A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, deputada estadual cantora Mara Lima comemora a inclusão conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos de educação básica, sancionada no dia 10 de junho, a Lei 14.164/21 alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O art. 26, § 9°, Lei 9.394/96 passa a ter a seguinte redação:
"Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino."
Com a mudança de redação foi instituída a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, a qual se realizará anualmente no mês de março em todas as instituições públicas e privadas de ensino básico.
O evento tem os escopos de:
• Impulsionar reflexão crítica entre os estudantes, profissionais da educação e comunidade acerca do combate à violência contra a mulher;
• desenvolvimento de estratégias para enfrentamento da violência contra a mulher;
• promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher. A aprovação desta Lei representa um avanço na nossa luta pelos direitos das mulheres! A educação é e sempre será o melhor caminho!!!
Conteúdo: alinecavieira
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