A deputada Cantora Mara Lima apresentou nessa terça-feira (16), Projeto de Lei que visa cassar a eficácia das empresas no cadastro de Contribuintes, caso estejam usando mão-de-obra infantil. Isso significa que as empresas serão impedidas, pelo prazo de 05 anos, a exercerem o mesmo ramo de atividade e de abrir novo pedido de inscrição empresarial.
A cassação se refere à inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O impedimento acontecerá para empresas que estiverem usando crianças com menos de 14 anos em suas atividades. Acima dessa idade há regulamentação para determinadas atividades em que a penalidade dessa referida proposição não se aplica.
“Não podemos aceitar que essa situação de trabalho escravo infantil ainda esteja acontecendo em nossos dias. Há inúmeras denúncias desse tipo de crime. Somente a penalização no bolso de certos empresários é que poderemos acabar com essa imoralidade”, comenta a deputada Mara Lima, autora do Projeto de Lei.